Questão FC321834
A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração públi
Organização Administrativa
IBADE · 2020
A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Vila Velha. Marque a opção que identifica dois dos parâmetros usados para avaliar o programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação:
- Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos / Realização de reuniões para avaliação de indicadores de SMS.
- Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica / Medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade.
- Análise periódica dos riscos para a estratégia da pessoa jurídica / Registros de auditorias internas de SMS.
- Política da qualidade / Controle de registros contábeis.
- Treinamentos periódicos sobre o programa de integridade / Registros de competências para a gestão da qualidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 6050/2018 avalia o Programa de Integridade também pelo comprometimento da alta direção. Isso significa que a liderança deve demonstrar apoio visível e inequívoco, alocando recursos, integrando o compliance à estratégia e participando ativamente da governança do programa.
Outro parâmetro é a existência de medidas disciplinares para casos de violação. É preciso haver regras claras sobre sanções, procedimentos investigatórios e aplicação efetiva, com proporcionalidade e garantia do contraditório.
Juntos, esses elementos sinalizam não só a adoção formal do programa, mas sua aplicação prática: a direção define a cultura e as medidas disciplinares asseguram cumprimento e dissuasão, mostrando que o Programa de Integridade funciona de fato.
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