Questão FC321835
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou
Organização Administrativa
IBADE · 2020
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:
I - igrejas e cultos, de qualquer natureza.
II - fundações.
III - associações civis.
IV - sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.
V - exceto, agremiações desportivas.
Estão corretas:
- somente II, III e IV.
- somente III, IV e V.
- somente IV, V e I.
- somente V, I e II.
- somente I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei alcança, além das sociedades empresárias e simples, as fundações, as associações civis e as sociedades estrangeiras que atuem no país.
Isso significa que entidades sem fins lucrativos e organizações privadas constituídas no exterior, desde que tenham sede, filial ou representação em território brasileiro, ficam sujeitas às disposições da norma.
O alcance é expresso no texto legal: a intenção do legislador foi abarcar tanto pessoas jurídicas brasileiras (de vários tipos) quanto aquelas estrangeiras que exerçam atividades localmente, independentemente do modelo societário adotado.
Na prática, essas entidades deverão cumprir as mesmas exigências previstas pela Lei quando realizadas operações ou contratos vinculados ao município.
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