Questão FC321837
É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:
Organização Administrativa
IBADE · 2020
É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:
- Proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.
- Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
- Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
- Garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.
- Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata de procedimentos específicos exigidos pela Lei 6.050/2018 para o Programa de Integridade, voltados a prevenir fraudes e ilícitos nas fases de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos e em qualquer interação com o setor público, inclusive quando intermediada por terceiros (pagamento de tributos, fiscalizações, autorizações, licenças, certidões).
Esses procedimentos envolvem medidas práticas: due diligence de parceiros, cláusulas contratuais de compliance, controles internos, segregação de funções, fiscalização contínua, registros e canal de denúncias efetivo.
Devem ser documentados, aplicados e monitorados.
O objetivo é mitigar riscos legais, financeiros e reputacionais, garantindo a conformidade dos atos perante a administração pública e a eficácia do Programa de Integridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em