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Questão FC321838

Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018: I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independ

Organização Administrativa

IBADE · 2020

Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018:

 

I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

a) fundações;

b) associações civis;

c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.

 

II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses.

 

III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º, da referida Lei.

 

IV – a todos os treinamentos periódicos sobre o Programa de prevenção de incêndios.

 

V - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores dos programas ambientais.

 

Está (ão) correta(s):

  1. somente I.
  2. somente I e II.
  3. somente I, II e III.
  4. somente I, II, III e IV.
  5. I, II III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 2º da Lei nº 6.050/2018 delimita o alcance da norma e justifica a escolha: aplicam‑se os incisos I, II e III.

I: a lei alcança, de forma ampla, as sociedades (empresárias e simples), bem como entidades como fundações, associações civis e sociedades estrangeiras que atuem no município. Ou seja, o dispositivo define o universo de pessoas jurídicas submetidas às regras.

II: inclui expressamente os contratos em vigor cujo prazo exceda 12 meses, trazendo efeito retroativo quanto à duração desses ajustes enquanto persistirem as obrigações contratadas.

III: abrange todos os contratos celebrados, com ou sem licitação, desde que observados os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º da lei — condicionando a aplicação ao limite econômico previsto.

Portanto, a combinação desses três incisos define o campo de aplicação material e subjetivo da norma.

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