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Questão FC321839

Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, no Município de Vila Velha, de acordo com a lei nº 6050, de 27 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais ativid

Organização Administrativa

IBADE · 2020

Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, no Município de Vila Velha, de acordo com a lei nº 6050, de 27 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;

 

II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei;

 

III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei.

 

IV - Delegar a um subordinado que se cumpra o programa de integridade, fiscalizando seu cumprimento.

 

V - Exigir comprovação de aplicação de treinamento à equipe sobre o Programa de Integridade de qualquer empresa que tenha interesse em contratar com a municipalidade.

 

Estão corretas:

  1. somente I e II.
  2. somente I e III.
  3. somente I, II e III.
  4. somente I, II, III e V.
  5. somente II, III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item I: cabe ao gestor de contrato fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, ou seja, acompanhar e verificar se a contratada implantou as medidas previstas pela lei, garantindo a aplicabilidade das regras de integridade no contrato.

Item II: o gestor deve informar ao ordenador de despesas quando constatar o não cumprimento da exigência prevista no art. 5º, comunicando a autoridade competente para adoção das medidas administrativas previstas.

Item III: igualmente, é sua atribuição informar ao ordenador de despesas quando a exigência for cumprida, mas fora do prazo regulamentar, para que se avaliem consequências e providências.

Fundamento: essas atribuições estão previstas no art. 13 da Lei n.º 6.050/2018; os §§1º e 2º complementam que, na falta do gestor, o fiscal assume as funções e que a atuação deve basear‑se em prova documental, sem interferir na gestão das empresas.

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