Questão FC321841
A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:
Organização Administrativa
A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:
- o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação, e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal.
- a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito.
- a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público.
- a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito.
- a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a dívida ativa e a cobrança amigável seriam competência da Secretaria de Governo e Articulação Institucional. Isso está incorreto porque a lei municipal reserva essa atribuição a outro órgão.
Concretamente, a Procuradoria Geral é quem possui competência para a cobrança da dívida ativa (inclusive a cobrança judicial), conforme o Art. 3º da Lei; essa atuação costuma ser feita em articulação com a Secretaria de Finanças.
Assim, a administração da dívida ativa e a execução da cobrança amigável não estão previstas nas atribuições da Secretaria de Governo, motivo pelo qual a alternativa é a correta como exceção.
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