Questão FC321842
De acordo com a Lei nº. 1.528/PMMA/2016 no seu Art. 8º, é dever da Controladoria Geral do Município, EXCETO:
Organização Administrativa
IBADE · 2020
De acordo com a Lei nº. 1.528/PMMA/2016 no seu Art. 8º, é dever da Controladoria Geral do Município, EXCETO:
- comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia.
- acompanhar o cumprimento das metas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no plano plurianual e a execução do orçamento e do programa de trabalho.
- coordenar e controlar a implementação do plano diretor de desenvolvimento do município.
- promover orientação às unidades administrativas com vistas à racionalização da execução das despesas.
- adotar as providências necessárias com vistas a informar o ordenador de despesas sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurada a tomada de contas especial, se for o caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva marcada como correta indica que é dever da Controladoria Geral do Município coordenar e controlar a implementação do plano diretor de desenvolvimento do município. Isso está errado porque tal atribuição não consta do rol de competências da Controladoria.
Conforme o texto legal, a Controladoria tem funções voltadas ao controle interno: auditoria interna, comprovação da legalidade, avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e assessoramento ao controle externo.
Por outro lado, a responsabilidade pela coordenação e controle da implementação do plano diretor é atribuída à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (ver Art. 9º), órgão técnico encarregado do planejamento municipal.
Portanto, a alternativa C é a correta para a questão do tipo “EXCETO”, pois descreve competência que pertence a outro órgão, não à Controladoria.
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