Questão FC321843
A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras p
Organização Administrativa
IBADE · 2020
A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.
- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
- fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.
- oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.
- publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 1.017/2010 lista as competências privativas do Prefeito. A alternativa indicada trata de fazer publicar e certificar os atos administrativos e normativos, atividade de caráter técnico-operacional relacionada à comunicação institucional.
Essa tarefa não integra as competências privativas do Chefe do Executivo; ela está atribuída expressamente ao Coordenador de Comunicação, Imprensa e Cerimonial, conforme Art. 4º, I, alínea b da mesma lei.
Portanto, a razão para a correta marcação é simples: a publicação e certificação de atos são atribuições delegadas ao setor de comunicação, não uma competência exclusiva do Prefeito.
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