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Questão FC321848

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que en

Responsabilidade Civil do Estado

IBADE · 2023

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

  1. O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
  2. O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
  3. Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
  4. Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
  5. O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Sérgio pode buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem necessidade de provar dolo ou culpa dos policiais, porque a situação se enquadra na responsabilidade objetiva do poder público.

Isso decorre da teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º da Constituição: a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de culpa.

Portanto, Sérgio tem direito à reparação por dano material e moral em face do Estado.
Em contrapartida, o Estado poderá exercer direito de regresso contra os policiais caso fique demonstrado dolo ou culpa em sua conduta.

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