Questão FC321849
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta admin
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
São admitidas algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil na teoria do risco administrativo, EXCETO:
- caso fortuito.
- culpa do Estado.
- força maior.
- culpa exclusiva da vítima.
- fato exclusivo de terceiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a culpa do Estado como hipótese de exclusão — incorreto porque, na teoria do risco administrativo, a responsabilidade é objetiva.
Isso significa que o dever de indenizar decorre do nexo entre a conduta administrativa e o dano, independente de dolo ou culpa do ente público.
Portanto, a eventual comprovação de culpa do Estado não afasta a obrigação de reparar o prejuízo; ao contrário, a presença de culpa pode ser irrelevante para a configuração da responsabilidade.
Ressalte-se que, se houver culpa ou dolo do agente público, o Estado pode exercer o direito de regresso contra esse agente, mas isso não transforma a culpa em causa excludente da responsabilidade estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em