Questão FC321851
Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De aco
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e marque a alternativa correta:
- A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
- A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
- A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a responsabilidade administrativa é subjetiva, ou seja, não basta o dano: é preciso imputar ao agente uma conduta com elemento psicológico.
Isso segue a teoria da culpabilidade: exige-se demonstração do dolo ou culpa do alegado transgressor e a existência de nexo causal entre essa conduta e o dano ambiental.
Na prática, a autoridade administrativa deve provar quem praticou a infração, qual foi a sua atitude culposa ou dolosa e como essa atitude causou o vazamento.
Assim, as sanções administrativas incidem sobre o transgressor comprovado — no caso, caberá responsabilizar administrativamente a empresa que efetivamente cometeu a infração, mediante prova da culpa e do nexo causal.
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