Questão FC321852
Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na parte de baixo de seu veículo.
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2020
Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na parte de baixo de seu veículo.
Ao descer de seu veículo, severamente danificado, verificou que o seu automóvel colidiu com uma tampa de esgoto, pertencente a uma empresa concessionária, estando a tampa aberta e projetada para cima. Eduardo não conseguiu visualizar a tampa antes da colisão em razão da péssima iluminação do local.
Ao indagar moradores próximos ao local do ocorrido sobre o porquê da tampa estar levantada, foi informado que um funcionário da prefeitura abriu a tampa do esgoto para realizar algum serviço e, após concluí-lo, acabou por deixar a tampa aberta.
Utilizando o quadro apresentado e seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
- Eduardo poderá pleitear a reparação perante a administração pública, devendo apenas comprovar o nexo causal entre a conduta do servidor público e o dano que sofreu.
- Eduardo não faz jus a qualquer reparação por parte do Estado, visto que era de sua exclusiva responsabilidade se prevenir de possíveis danos causados a seu veículo durante sua condução em via pública.
- Eduardo poderia pleitear a reparação apenas em face a empresa concessionária, proprietária da tampa, uma vez que era de sua exclusiva responsabilidade se atentar permanentemente sobre as condições de seus equipamentos.
- Eduardo poderia pleitear a reparação do dano apenas em desfavor do funcionário da prefeitura, visto que a administração pública não se responsabiliza pela conduta de seus funcionários, ainda que durante o seu expediente e exercendo atividade de sua atribuição.
- Eduardo não pode pleitear a reparação contra o Estado, visto que o Estado responde apenas subjetivamente pela conduta de seus servidores, sendo inviável a comprovação de que o servidor municipal agiu com o intuito de prejudicar Eduardo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese é de responsabilidade objetiva da administração pública, prevista no art. 37, §6º da CF: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de prova de culpa ou dolo.
Para obter reparação, Eduardo precisa demonstrar três elementos: conduta do servidor (no caso, abrir e deixar a tampa levantada), o dano ao veículo e o nexo causal entre ambos. Não é exigida a comprovação de culpa do agente.
Importante: a atuação do agente deve estar vinculada ao exercício da atividade pública (situação funcional), o que existe no enunciado. Após indenizar, a administração pode intentar direito de regresso contra o servidor se comprovado dolo ou culpa.
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