Questão FC321853
A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2020
A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:
- em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.
- no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.
- existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.
- a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.
- em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva: no risco suscitado ou produzido, a Administração responde pelos danos causados a terceiros durante a gestão de serviços públicos sem a necessidade de provar culpa do Estado (princípio previsto no art. 37, §6º da CF). A base é o risco criado pela atividade estatal.
Nexo de causalidade: exige-se relação entre o ato ou situação provocada pela Administração e o dano sofrido. Ou seja, é preciso demonstrar que o prejuízo decorreu do risco suscitado pela prestação do serviço.
Regresso: havendo culpa do servidor, o ente público pode buscar ressarcimento contra o agente, mas isso não afasta a obrigação inicial de indenizar pela Administração.
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