Questão FC321855
Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento Thayana, agindo com excesso de força, causa lesão corporal em um civil, que posteriormente ajuíza ação de indenização por danos
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2025
Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento Thayana, agindo com excesso de força, causa lesão corporal em um civil, que posteriormente ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade do Estado é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
- A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva quando se trata de atos de força policial.
- O Estado somente responderá se o policial militar agir de forma dolosa.
- A responsabilidade do Estado é objetiva, mas o policial militar responderá regressivamente apenas se for comprovada sua culpa ou dolo.
- Comprovada a culpa do policial, o Estado não poderá ser responsabilizado, sendo o policial o único legitimado para responder pela indenização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A regra aplicável é a da responsabilidade objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º da CF/88. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa ou dolo do agente para obter indenização; basta demonstrar o nexo entre a ação estatal e o prejuízo.
Para a responsabilização do Estado exigem‑se três elementos: conduta (a atuação do agente no exercício da função), dano e nexo causal. No caso, o excesso de força na abordagem configura conduta geradora de dano corporal.
Depois de indenizar a vítima, o Estado pode promover ação de regresso contra a policial. Contudo, essa devolução só prospera se ficar comprovado o dolo ou a culpa da militar — isto é, a responsabilidade regressiva é subjetiva.
Além disso, a apuração de eventual responsabilização penal e disciplinar da policial corre em esfera própria, independentemente da indenização civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em