Questão FC321856
O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabilidades é a de responder civil
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2023
O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabilidades é a de responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil refere-se à(s) / ao(s):
- praticar crime ou contravenção penal constituindo em ofensas graves a bens.
- obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de condutas negligentes.
- crimes cometidos pelo servidor no exercício de suas atribuições.
- indícios de práticas criminosas, em que o servidor poderá ser investigado e processado.
- sanções disciplinares a serem aplicadas pelo órgão ou entidade responsável pela gestão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar os danos (patrimoniais e morais) causados a terceiros em razão de atos praticados pelo servidor no exercício de suas funções.
Trata‑se, em regra, de responsabilidade de natureza subjetiva: exige demonstração de dolo ou culpa — que se manifesta como negligência, imprudência ou imperícia — para que o agente seja compelido a indenizar.
Na prática, se o ato do servidor ocasiona dano, terceiros podem ser ressarcidos; posteriormente, a Administração que indenizou pode buscar o ressarcimento do servidor por meio de ação regressiva, quando comprovada sua responsabilidade.
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