Questão FC321857
Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabilizado por esta conduta? Se sim, h
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabilizado por esta conduta? Se sim, há direito de regresso? Analise a situação e marque a alternativa que responde corretamente à questão proposta:
- O Estado não será responsabilizado, pois quem cometeu o ato foi um agente pessoa física, cabendo a ele ser julgado.
- O Estado será responsabilizado, porém não há direito de regresso visto que a sua responsabilidade é objetiva, cabendo somente a ele ser julgado pelos atos dos seus agentes.
- O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva e cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu com dolo.
- O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva, porém não cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu sem dolo.
- O Estado não será responsabilizado, pois o agente agiu sem dolo, não cabendo também o direito de regresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o Estado responde pelos danos causados por seu agente no exercício de função, em razão da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), isto é, independentemente de comprovação de culpa.
O art. 37, §6º da Constituição assegura essa responsabilização e prevê também o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Adicionalmente, a Lei nº 8.429/92 (art. 1º, §1º) qualifica os atos de improbidade como, em regra, condutas dolosas, o que autoriza o Estado a intentar ação regressiva para ressarcir os cofres públicos.
Portanto, na ocorrência de ato de improbidade em licitação, o Estado é responsabilizado objetivamente e tem o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo.
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