As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A

Gabarito

B

Comentário do professor

O direito de regresso é a prerrogativa da pessoa jurídica, pública ou privada prestadora de serviço público, de cobrar do agente público o valor que ela indenizou a terceiro, quando ficar comprovado o dolo ou a culpa desse agente.

Conforme a Constituição (art. 37, §6º), a pessoa jurídica responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes; contudo, a ação de regresso pressupõe a demonstração do comportamento culposo ou doloso do agente e o nexo causal entre esse comportamento e o dano indenizado.

Na prática, o regresso busca o reembolso do montante pago à vítima e pode tramitar administrativa ou judicialmente, exigindo prova do ilícito do agente e da quantificação do prejuízo.