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Questão FC321860

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. J

Responsabilidade Civil do Estado

IBADE · 2020

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

  1. Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão econômica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.
  2. Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão jurídica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.
  3. Estão presentes na hipótese os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.
  4. A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é apenas de natureza econômica, não havendo lesão jurídica, restando descaracterizada a responsabilidade civil do Município.
  5. A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é de natureza moral, eis que possuía a lanchonete há 20 anos, e havendo nexo de causalidade entre a ação do Município e o dano resta caracterizada a Responsabilidade Civil do Município.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o prejuízo do Sr. José é de natureza estritamente econômica decorrente de uma decisão administrativa legítima — a transferência do colégio — e não configura violação de um direito subjetivo protegido.

Para haver responsabilidade civil do Estado é necessário que o ato seja ilícito ou que cause um dano jurídico especial e anormal, isto é, que onere de forma singular e excessiva a situação do particular. Perdas comerciais ocasionais pelo exercício regular do poder de polícia ou de gestão pública são riscos administrativos não indenizáveis.

Assim, por faltarem ilicitude, direito violado e caráter anormal/especial do prejuízo, não se configura obrigação de reparar por parte do Município.

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