Questão FC321861
Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependê
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:
- O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.
- O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.
- O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.
- O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.
- O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque, no contexto de hospital público, há responsabilidade civil objetiva do Estado quando se verifica falha no dever de proteção aos pacientes.
O Estado, ao prestar serviço de saúde, responde pelos riscos da atividade e por omissões que demonstrem ausência do dever específico de agir, como a falta de vigilância que permitiu a entrada do agressor e o homicídio.
Esse enquadramento não exige provar culpa do agente público: basta a relação causal entre a omissão estatal (ausência de segurança adequada) e o dano sofrido pelo paciente.
Assim, há obrigação de indenizar pelos danos decorrentes da morte, por violação do dever de resguardar a integridade física de quem se encontra sob custódia estatal.
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