Questão FC321863
João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil d
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:
- O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.
- O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.
- O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.
- O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.
- O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que há responsabilidade objetiva do Estado/Município pelos atos do tabelião, porque os serviços notariais e de registro são prestados ao público por delegação do poder público, integrando o risco da atividade estatal.
Na prática, isso significa que a vítima do erro não precisa demonstrar culpa do tabelião para obter reparação: basta o dano e o nexo causal entre o ato registral e o prejuízo.
Entretanto, preserva-se o dever de regresso do Estado contra o tabelião quando comprovados dolo ou culpa, permitindo que o ente público recupere o valor pago ao lesado.
Jurisprudência do STF confirma essa construção: responsabilidade objetiva do Estado por notários e oficiais de registro, com possibilidade de regresso frente ao agente responsável.
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