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Questão FC321866

Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer n

Serviços Públicos

IBADE · 2023

Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre isso, julgue os itens a seguir:

 

I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.

 

II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.

 

III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.

 

IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. apenas IV.
  2. II e IV.
  3. I e II.
  4. I, II e III.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Sujeição a regime publicístico é elemento inerente ao conceito de serviço público: trata‑se de atividade prestada pelo Estado ou por delegados sob normas e controles estatais, visando à satisfação de necessidades coletivas. Por isso, o serviço não se esgota como mera atividade privada — predomina o direito público na sua disciplina.

Ao mesmo tempo, as prestações de serviço podem envolver particulares ou entidades dotadas de personalidade distinta da pessoa política instituidora, o que gera um regime jurídico híbrido. Nesses casos, aplicam‑se normas de direito público quanto às finalidades e controles, e normas de direito privado quando compatíveis, sem que o caráter público seja integralmente suprimido.

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