Questão FC321867
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Os Elementos constitutivos possuem características Subjetiva, Formal
Serviços Públicos
IBADE · 2022
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Os Elementos constitutivos possuem características Subjetiva, Formal e Material. A definição correta da característica subjetiva é:
- o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
- o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é rígido, não podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, independente do que dispuser a lei.
- o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos.
- o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
- o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. Não é o Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o elemento subjetivo do serviço público: trata-se de quem presta a atividade. Pelo elemento subjetivo, o serviço público é, em regra, incumbência do Estado, ou seja, sua criação e gestão decorrem de uma escolha estatal.
Essa escolha ocorre por criação ou previsão legal: o Estado decide quais atividades assumirá como públicas. A execução pode ser direta (órgãos públicos) ou indireta, mediante delegação.
A delegação só é admitida com fundamento legal e sob modalidades próprias — notadamente concessão ou permissão — e obedecendo aos procedimentos de licitação, quando exigidos pela lei.
Em síntese, o elemento subjetivo define o prestador (o próprio Estado ou seus delegados), a origem legal da prestação e a possibilidade controlada de transferência a particulares.
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