Questão FC321870
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em: I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçament
Serviços Públicos
IBADE · 2020
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
- somente I, II e III.
- somente II, III e IV.
- somente III, IV e V.
- somente I, IV e V.
- somente I, III, IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne normas que compõem o arcabouço financeiro, contratual e fiscal das parcerias público‑privadas (PPP).
Lei 4.320/64 — estabelece as regras de elaboração, execução e controle do orçamento e dos balanços públicos. É fundamental para as previsões orçamentárias, empenho e registro das obrigações decorrentes de contratos de longa duração.
Lei 8.987/95 — regula as concessões e permissões de serviços públicos, definindo o regime jurídico aplicável às transferências de operação ao setor privado, cláusulas contratuais e garantias.
Lei Complementar 101/2000 (LRF) — disciplina a responsabilidade fiscal, fixando limites de gasto, transparência e condições financeiras imprescindíveis para a celebração e manutenção de contratos de PPP.
Juntas, essas leis orientam a viabilidade, o formalismo e o controle das PPPs no setor público.
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