Questão FC321871
Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir: I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário
Serviços Públicos
IBADE · 2023
Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- I, II e IV.
- I, II e III.
- I e IV.
- III e IV.
- apenas IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I está correto porque serviços de natureza comercial ou industrial que admitem cobrança ao usuário são compatíveis com formas delegatórias como a concessão ou a permissão. Nesses casos, a remuneração pela prestação decorre diretamente das tarifas cobradas dos usuários, justificando a transferência da gestão à iniciativa privada sob regras de contrato administrativo.
O item IV também está correto: quando o serviço comercial ou industrial não gera tarifa ao usuário, a opção adequada é a concessão administrativa (modalidade de parceria público‑privada). Nessa forma, a Administração é usuária direta ou indireta do serviço e remunera o parceiro com recursos públicos ou mecanismos contratuais, sem cobrança direta ao cidadão.
Assim, ambos os itens refletem distinções práticas sobre fonte de receita e responsabilidade pelo financiamento do serviço público.
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