Questão FC321876
Considere a seguinte situação abaixo: O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinal
Serviços Públicos
IBADE · 2024
Considere a seguinte situação abaixo:
O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos.
Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
- A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;
- O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;
- O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;
- A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;
- O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a entrega da coleta de resíduos ao setor privado caracteriza concessão, isto é, uma forma de prestação indireta de serviço público, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995.
Nesse regime, a titularidade do serviço permanece com o município, que transfere apenas a execução à empresa privada ABC, a qual passa a atuar como delegatária.
A delegação ocorre mediante licitação e formalização em contrato administrativo, pelo prazo e nas condições previstas em lei, cabendo à concessionária prestar o serviço por sua conta e risco.
O poder concedente mantém a obrigação de fiscalização e regulação, assegurando o cumprimento de padrões de qualidade e dos princípios do serviço público, como continuidade, eficiência e modicidade tarifária.
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