Questão FC321877
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos ad
Serviços Públicos
IBADE · 2023
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso, são consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
- imposição de prazos rigorosos ao contraente
- aplicação da teoria da imprevisão
- manutenção do regime jurídico
- inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração
- reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa manutenção do regime jurídico não é consequência do princípio da continuidade porque esse princípio visa assegurar a prestação ininterrupta do serviço, não a perpetuação de um determinado regime legal.
Em face do interesse público pode ser necessária alteração do estatuto dos servidores, dos contratos ou dos modos de execução do serviço. Essa possibilidade decorre do princípio da mutabilidade, que autoriza mudanças nos regimes jurídicos e contratuais para melhor atender às necessidades públicas.
Assim, não há direito adquirido à conservação de um regime jurídico específico; a continuidade do serviço admite alterações do regime quando imprescindíveis ao interesse público, razão pela qual a manutenção do regime jurídico não é consequência do princípio da continuidade.
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