Questão FC321878
O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o s
Serviços Públicos
IBADE · 2023
O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:
- princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.
- princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.
- princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.
- princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.
- princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne dois princípios: mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários.
O princípio da mutabilidade autoriza a alteração do regime de execução dos serviços públicos para melhor adequar-se ao interesse público, que muda com o tempo. Isso significa que não há direito adquirido à manutenção inalterada de um regime; estatutos, contratos e modos de prestação podem ser revistos, adaptados ou substituídos quando necessário para o atendimento eficiente do interesse coletivo.
O princípio da igualdade dos usuários assegura que, desde que cumpram as condições legais, todas as pessoas têm direito à prestação do serviço sem distinções pessoais. Isso não impede tratamentos diferenciados por razões técnicas ou de custo (por exemplo, tarifas reduzidas ou isenção), mas garante neutralidade e impessoalidade no acesso.
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