Questão FC321879
Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:
Serviços Públicos
IBADE · 2023
Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:
- não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.
- o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.
- o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
- podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.
- para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, para cumprir o contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.
Isso significa que a concessionária pode subcontratar empresas ou profissionais quando necessário para executar as obrigações contratuais, mantendo a continuidade e a qualidade do serviço.
Importante: a subcontratação não transfere a obrigação principal — a concessionária continua responsável pela execução, pelos usuários e por terceiros, inclusive por eventuais prejuízos; a fiscalização do poder concedente também não exclui essa responsabilidade.
Base legal: essa autorização e a manutenção da responsabilidade decorrem do Art. 25 da Lei das Concessões (Lei nº 8.987/95).
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