Questão FC321882
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentraliz
Serviços Públicos
IBADE · 2023
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:
- razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.
- o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.
- a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
- não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
- as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o inadimplemento do usuário, quando tratado de modo a preservar a coletividade, não configura descontinuidade do serviço se a interrupção ocorrer em situação de emergência ou após prévio aviso.
Isso significa que a suspensão por falta de pagamento, observando-se medidas de aviso e os limites necessários ao interesse público, é considerada uma interrupção legítima e não enseja a caracterização de descontinuidade administrativa que implicaria outras responsabilidades.
O entendimento encontra amparo legal no artigo 6º (parágrafo 3º, inciso II) da Lei de Concessões, que admite tais hipóteses, bem como no §4º que impõe restrições temporais à iniciativa da interrupção para proteção dos usuários.
Em suma: suspensão por inadimplência, desde que precedida de aviso e compatível com a proteção da coletividade, não é descontinuidade do serviço público.
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