Questão FC321883
A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:
Serviços Públicos
IBADE · 2023
A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:
- o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
- é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.
- os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca dois pontos centrais: a admissibilidade da subconcessão e a exigência de concorrência para sua outorga.
Por subconcessão entende-se a transferência, pelo concessionário, de parcela da prestação do serviço público a terceiro, conforme previsto no próprio contrato de concessão e com autorização expressa do poder concedente.
A exigência de que a outorga seja precedida de concorrência visa garantir transparência, impessoalidade e seleção pública do melhor interessado, preservando o interesse público e a continuidade do serviço.
Assim, mesmo havendo previsão contratual e anuência do poder concedente, a efetiva transferência por subconcessão depende sempre da realização de procedimento concorrencial. Exemplo prático: o concessionário só pode conceder trecho a outro operador depois de autorizados contrato e concorrência pública.
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