Questão FC321884
O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma
Serviços Públicos
IBADE · 2022
O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:
- são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.
- a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.
- as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.
- a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.
- não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cláusulas essenciais são aquelas sem as quais o contrato de concessão perde eficácia jurídica. A lei exige que o instrumento contratual identifique com clareza o objeto (qual serviço será prestado), a área (onde será executado) e o prazo (tempo de vigência da delegação).
Essa exigência consta no art. 23 da Lei nº 8.987/95, que visa dar segurança jurídica ao poder concedente, ao concessionário e aos usuários, permitindo delimitar obrigações, responsabilidades e a base para fiscalização e reequilíbrio econômico-financeiro.
Sem esses elementos fundamentais não há parâmetro para licitar, contratar, controlar resultados nem fixar tarifas e metas, razão pela qual são considerados essenciais no contrato de concessão.
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