Questão FC321885
Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrênc
Serviços Públicos
IBADE · 2021
Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Acerca desta matéria, marque a alternativa correta.
- A concessionária tem o dever de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço público em razão da prestação ser feita por conta e risco da empresa contratada.
- O contrato de concessão de serviços públicos pode ser celebrado com pessoas jurídicas, mas não com consórcios de empresas.
- A concessionária assume o risco de causar prejuízo aos usuários do serviço ou de má execução da atividade ocasionada pela busca do lucro.
- A lei não autoriza ao poder concedente delegar serviços públicos à Administração Indireta.
- A encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, com a necessidade de concordância do particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: a Lei 8.987/95 atribui à concessionária a incumbência de captar, aplicar e gerir os recursos necessários à prestação do serviço (art. 31, VIII).
Essa previsão decorre do próprio conceito de concessão, que a caracteriza como delegação feita “por sua conta e risco” (art. 2º, II). Ou seja, caberá à concessionária organizar a estrutura financeira e arcar com os riscos econômicos e operacionais do serviço.
Na prática, isso implica responsabilidade por investimentos, manutenção e fluxo de caixa para garantir continuidade e qualidade do serviço, bem como responder por prejuízos decorrentes de sua gestão.
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