Questão FC321886
Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:
Serviços Públicos
IBADE · 2020
Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:
- o poder concedente pode demandar o fim antecipado do contrato com o concessionário, com base no fundamento do interesse público.
- o poder concedente recebe de volta os bens afetados à prestação de serviço uma vez que a concessão se acaba.
- transfere a titularidade, execução e uso do poder e uso do poder concedente ao serviço delegado.
- o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
- o poder concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque indica que se transfere a titularidade do serviço ao concessionário. Na realidade, a concessão é a delegação da prestação do serviço público, não da titularidade do próprio serviço.
O poder concedente mantém a titularidade e as funções públicas essenciais: regulamentar, fiscalizar, impor sanções e definir parâmetros tarifários.
O concessionário recebe a execução e a exploração do serviço, por prazo determinado e por sua conta e risco.
Além disso, os bens afetados à prestação são, em regra, reversíveis ao poder concedente ao fim da concessão, e o Estado conserva instrumentos como intervenção e encampação para resguardar o interesse público.
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