Questão FC321887
É CORRETO afirmar que as concessões públicas:
Serviços Públicos
IBADE · 2023
É CORRETO afirmar que as concessões públicas:
- não podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.
- sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
- podem ser formalizadas mediante acordo verbal.
- não podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.
- possuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 8.987/1995, as concessões de serviço público ficam sujeitas à fiscalização pelo poder concedente que efetuou a delegação. Essa fiscalização é administrativa, técnica e econômica, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações contratuais, a continuidade e a qualidade do serviço prestado.
A participação da cooperação dos usuários é essencial: reclamações, denúncias e informações dos consumidores subsidiam a atuação fiscalizatória e auxiliam na identificação de falhas ou abusos.
Na prática, a fiscalização usa instrumentos como vistorias, auditorias, medições de desempenho, aplicação de sanções e revisão contratual para proteger o interesse público e manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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