Questão FC321888
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre: (
Serviços Públicos
IBADE · 2022
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:
( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
( ) os direitos dos usuários.
( ) política sanitária.
( ) a obrigação de manter serviço adequado.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
- (F), (V), (F), (V).
- (V), (F), (F), (V).
- (F), (F), (F), (F).
- (V), (V), (F), (V).
- (V), (V), (V), (V).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 175, parágrafo único, lista expressamente as matérias que a lei deve disciplinar sobre concessão e permissão de serviços públicos.
O inciso I trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias, do caráter especial do contrato, prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão — razão pela qual o primeiro item é verdadeiro.
O inciso II prevê os direitos dos usuários como tema a ser regulado em lei, confirmando a veracidade do segundo item.
O inciso III, contudo, trata de política tarifária, não de política sanitária; por isso o terceiro item é falso.
O inciso IV impõe a obrigação de manter serviço adequado, tornando o quarto item verdadeiro. Sequência: V, V, F, V.
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