Questão FC321890
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
Serviços Públicos
IBADE · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
- A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- A encampação extingue-se a concessão.
- Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.987/1995 prevê que a caducidade pode ser decretada independentemente de indenização prévia.
Na prática, uma vez instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência do concessionário, o poder concedente declara a caducidade por decreto; a indenização não precisa ser paga antes dessa declaração, sendo calculada no decurso do processo administrativo.
Essa previsão tem por objetivo assegurar a pronta solução para a continuidade do serviço quando houver inadimplência, sem condicionar a perda da outorga ao pagamento imediato de indenização.
Fundamento: art. 38, §4º, da Lei nº 8.987/1995.
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