Questão FC321891
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”
Serviços Públicos
IBADE · 2021
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”
(Lei nº 10.406/2002, art. 98).
Em relação aos institutos da utilização dos bens públicos pelos administrados, a saber, autorização, permissão e concessão de uso:
- a permissão e a concessão de uso se aplicam a situações transitórias; enquanto a autorização de uso, a situações permanentes.
- a concessão e autorização de uso seguem sempre o regime de direito público; enquanto a permissão pode seguir também o regime de direito privado.
- a permissão de uso possui o atributo da unilateralidade; enquanto a autorização e a concessão, o da bilateralidade.
- embora todas sejam discricionárias, somente a concessão é um contrato; enquanto a autorização e a permissão de uso são atos administrativos.
- a autorização de uso sempre possui prazo determinado; enquanto a permissão e a concessão, prazo determinado ou indeterminado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta: embora todas as modalidades sejam discricionárias, apenas a concessão traduz-se em contrato administrativo. A concessão formaliza-se por ajuste bilateral entre a Administração e o particular, com contraprestação, obrigações recíprocas, prazo e sujeição a regras contratuais e de licitação quando pertinentes.
Por outro lado, a autorização e a permissão configuram atos administrativos. A autorização é ato unilateral, precário e revogável a qualquer tempo pela Administração. A permissão, embora tenha conteúdo negocial (faculta ao particular uso ou exploração), permanece como ato administrativo precário e discricionário, sem transformar‑se em contrato.
Consequentemente, apenas a concessão gera vínculo contratual e efeitos de bilateralidade; autorização e permissão dependem do exercício do poder público e da discricionariedade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em