Questão FC321892
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público d
Serviços Públicos
IBADE · 2019
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso.
Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal.
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?
- Autorização de uso
- Locação comercial urbana
- Permissão de uso
- Concessão de uso
- Concessão de direito real de uso
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A concessão de direito real de uso é o instrumento adequado porque consiste em contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga ao particular um direito real resolúvel sobre bem público, para fins previamente determinados (ex.: industrialização, edificação ou urbanização), conforme o Decreto‑lei nº 271/1967.
Essa modalidade confere ao concessionário segurança jurídica e prazo para realizar investimentos, como a restauração e modernização do imóvel, viabilizando economicamente a instalação da filial e a geração de empregos.
O contrato pode ser remunerado ou gratuito e prevê condições e prazos explícitos; se o uso desviar-se do fim autorizado ou houver término, o direito reverte à Administração.
Portanto, é o mecanismo que alia interesse público e possibilidade de benfeitorias pelo particular, com estabilidade contratual suficiente para atração de investimentos.
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