Questão FC321894
Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por mo
Serviços Públicos
IBADE · 2021
Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, é dado o nome de:
- Advento do termo contratual.
- Rescisão.
- Distrato.
- Tombamento.
- Encampação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A encampação é a retirada, pelo poder público, da prestação de serviço concedido a particular durante o prazo contratual.
Caracteriza‑se por três requisitos cumulativos: motivo de interesse público, autorização por lei específica e prévio pagamento de indenização ao concessionário.
Trata‑se de medida unilateral do poder concedente que não equivale a sanção: visa reassumir a execução do serviço quando circunstâncias públicas justificam a intervenção.
A previsão legal está na Lei nº 8.987/95 (art. 37), que condiciona a encampação à norma legal e à compensação econômica, preservando direitos patrimoniais do concessionário.
Em resumo: encampação = retomada administrativa do serviço por interesse público, com lei autorizativa e reparação financeira prévia.
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