Questão FC321896
Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:
Serviços Públicos
IBADE · 2020
Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é
correto afirmar que:
- na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.
- em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.
- a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.
- na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.
- a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa e com prévio pagamento de indenização (Lei nº 8.987/1995, art. 37).
A indenização prevista na lei tem caráter objetivo e limita‑se aos gastos efetivamente realizados que não foram amortizados: são os danos emergentes — em especial as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados (art. 36).
Não há previsão legal para pagamento de lucros cessantes na encampação. Como se trata de ato unilateral do Estado por interesse público (e não de ilícito ou inadimplemento do poder concedente), a compensação restringe‑se ao prejuízo concreto comprovado, excluindo lucros futuros, por serem de natureza especulativa e onerarem indevidamente o erário.
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