Questão FC321897
A alternativa correta sobre a concessão de serviços públicos é a seguinte:
Serviços Públicos
IBADE · 2019
A alternativa correta sobre a concessão de serviços públicos é a seguinte:
- Inconcebível ao Poder Concedente, a qualquer tempo, desde que dentro das previsões legais e valendo-se da prerrogativa de seu poder de império, intervir na atividade pública exercida pelo particular.
- O pagamento da indenização devida na encampação não deverá se submeter ao processo do pagamento por precatório judicial, tendo em vista tratar-se de uma mera decisão administrativa, fora, portanto, da esfera dos precatórios.
- Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço por meio de procedimento administrativo, caberá ao Poder Concedente declarar, querendo, Rescisão por Decisão Judicial.
- Com base na teoria da responsabilidade objetiva, obriga-se a concessionária de serviço público a indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.
- A intervenção nos serviços prestados pela concessionária implica na instauração de processo administrativo, dentro do prazo de 90 dias,
obedecendo-se o prazo improrrogável de 180 dias para a sua conclusão, sob pena de ser decretada a invalidade do ato interventivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente prevista na Lei nº 8.987/95 (art. 37), que exige prévio pagamento da indenização ao concessionário. Trata‑se de um ato administrativo que gera uma obrigação de natureza administrativa, e não um título judicial.
O precatório é o procedimento de pagamento de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (art. 100 da CF). Sendo a indenização da encampação resultado de decisão administrativa, ela não se submete ao regime de precatórios enquanto permanecer no âmbito administrativo.
Observação: se a matéria for levada ao Judiciário e houver condenação definitiva contra o ente público, então o pagamento poderá seguir o trâmite de precatório; mas isso decorre de título judicial, não da encampação administrativa.
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