Questão FC321898
O advento do termo contratual, que equivale a dizer “término do contrato”, é a modalidade mais simples e corriqueira da extinção da concessão, pois que o seu contrato é por prazo,
Serviços Públicos
IBADE · 2019
O advento do termo contratual, que equivale a dizer “término do contrato”, é a modalidade mais simples e corriqueira da extinção da concessão, pois que o seu contrato é por prazo, não guardando nenhuma relação com o seu objeto. Com efeito, quando este prazo expira, tem-se o consequente fim do contrato (MADEIRA, Pinheiro José Maria. Administração Pública, Tomo I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012, 12ª. Ed., p. 1.130).
Quanto à forma de extinção do contrato de concessão do serviço público, assinale a alternativa correta.
- Rescisão.
- Encampação.
- Caducidade.
- Reversão.
- Intervenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Reversão é a forma de extinção que ocorre no advento do termo contratual, ou seja, quando expira o prazo da concessão. Nesse momento há a transferência dos bens empregados na prestação do serviço da concessionária para o poder concedente.
Os bens sujeitos à reversão são os chamados bens reversíveis: investimentos vinculados ao serviço concedido, destinados a assegurar sua continuidade e atualidade.
Haverá indenização à concessionária apenas pelas parcelas dos investimentos ainda não amortizadas ou depreciadas, conforme previsto na Lei nº 8.987/95 (art. 36).
A reversão tem por fim garantir a continuidade dos serviços públicos e preservar a infraestrutura necessária para que o poder público ou outro prestador mantenha a prestação sem prejuízo ao interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em