Questão FC321900
(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indeniz
Serviços Públicos
IBADE · 2019
(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.
(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.
(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.
(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são:
- encampação, caducidade, rescisão e invalidação.
- caducidade, rescisão, invalidação e encampação.
- encampação, rescisão, invalidação e caducidade.
- rescisão, invalidação, caducidade e encampação.
- invalidação, caducidade, encampação e rescisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é a que preenche as lacunas com encampação, caducidade, rescisão e invalidação. Cada termo tem conceito e consequências próprios no regime das concessões (Lei nº 8.987/1995).
Encampação: retomada unilateral, durante o prazo da concessão, pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa.
Caducidade: declaração administrativa de extinção da concessão em razão da inexecução, total ou parcial, pelo concessionário (serviço inadequado, paralisação, descumprimento contratual etc.).
Rescisão: medida requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário quando o poder concedente descumpre o contrato; é sempre matéria judicial e impõe manutenção do serviço até decisão final.
Invalidação (anulação): extinção por ilegalidade do ato contratual, que pode ser declarada pela Administração, pelo Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
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