Questão FC321907
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
Serviços Públicos
IBADE · 2022
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
- eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
- respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
- responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
- sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a **delegabilidade** das atividades exclusivas do Estado como diretriz — o que é incorreto.
A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas, estabelece expressamente a **indelegabilidade** das funções de regulação, daquelas de natureza jurisdicional e do exercício do poder de polícia, bem como de outras atividades inerentes à soberania estatal.
Isso significa que tais atribuições não podem ser transferidas a parceiros privados, para preservar a **responsabilidade pública**, a proteção de direitos e a legitimidade do exercício do poder estatal.
Portanto, afirmar que há delegabilidade dessas funções conflita diretamente com o comando legal e é a razão pela qual a opção indicada é a resposta correta.
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