Questão FC321908
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:
Serviços Públicos
IBADE · 2022
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:
- mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
- mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
- por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
- através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
- mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque contraria a regra expressa na Lei 11.079/2004. O art. 8º, inciso III autoriza a garantia por meio de seguro‑garantia, mas exige que seja contratado com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Essa vedação tem fundamento prático: a contratação junto a seguradoras públicas eliminaria a independência e a transferência efetiva de risco para o mercado, comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do mecanismo de garantia. Em outras palavras, o seguro‑garantia deve decorrer de operador privado para assegurar solvência e ausência de conflito de interesse.
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