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Questão FC321910

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos da administração pública direta

Serviços Públicos

IBADE · 2020

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:

 

I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário.

 

III - Fundos especiais e autarquias.

 

IV - Fundações públicas e empresas públicas.

 

V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Estão corretas:

  1. I, II, III, IV e V.
  2. somente I, II, III e IV.
  3. somente II, III e IV.
  4. somente I, III, IV e V.
  5. somente II, III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta indica que a lei de parceria público-privada alcança I, III, IV e V. Em termos práticos, isso significa que a norma se aplica aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo e também a entidades vinculadas ao poder público.

Estão incluídos, portanto, fundos especiais e autarquias, bem como fundações públicas e empresas públicas. Igualmente, alcança as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

Em resumo: a abrangência é ampla e não se limita ao Executivo; a lei contempla órgãos e entidades tanto da administração direta quanto das diversas formas de administração indireta, quando tenham vínculo de controle com o poder público.

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