Questão FC321916
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observa
Serviços Públicos
IBADE · 2022
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
- F, F, F.
- V, F, V.
- F, V, V.
- V, V, F.
- V, V, V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E (V, V, V) está correta porque reproduz literalmente o disposto no Art. 5º do Decreto nº 9.094/2017.
I – gratuidade: o Decreto prevê a isenção de custos para atos essenciais ao exercício da cidadania, em conformidade com a Lei nº 9.265/1996, garantindo acesso sem ônus em situações previstas.
II – padronização: exige-se uniformidade na utilização de formulários, guias e documentos congêneres, o que reduz burocracia e facilita o atendimento ao usuário.
III – vedação de recusa: os serviços de protocolo não podem recusar requerimentos, salvo quando o órgão for manifestamente incompetente, preservando o direito do cidadão de apresentar pedidos.
Assim, as três práticas indicadas são previstas expressamente pelo decreto.
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