Questão FC321919
Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
Serviços Públicos
IBADE · 2022
Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
- A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.
- As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.
- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 10 da Lei nº 8.987/1995 dispõe que, quando forem atendidas as condições previstas no contrato, considera‑se mantido o equilíbrio econômico‑financeiro.
Esse conceito refere‑se à relação entre os encargos assumidos pelo contratado e a remuneração pactuada: a equação estabelecida na assinatura do contrato deve ser preservada durante sua execução.
Na prática, significa que o concessionário não pode sofrer prejuízo indevido por manutenção das condições acordadas; há, assim, garantia de previsibilidade e segurança jurídica.
Para assegurar essa manutenção, contratos e a própria lei preveem mecanismos de revisão e recomposição (ex.: impacto de tributos ou alterações unilaterais), de modo que eventuais desequilíbrios sejam corrigidos.
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