Questão FC321920
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Admi
Controle da Administração
IBADE · 2024
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta:
- direito e garantia fundamental;
- princípio fundamental da Administração Pública;
- poder de autotutela;
- supervisão ministerial;
- poder hierárquico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Controle tem natureza de princípio fundamental da Administração Pública porque orienta toda a atuação administrativa, servindo de regra-mestra para a fiscalização, revisão e correção de atos e procedimentos.
O Decreto-lei n.º 200/1967 consagrou o controle entre os princípios essenciais (ao lado do planejamento, coordenação, descentralização e delegação), expressando sua indispensabilidade para a execução das funções estatais.
Como princípio, o controle impõe deveres: deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, não é opção do agente, e busca assegurar a prestação de contas, a proteção dos direitos dos administrados e a observância das diretrizes constitucionais.
Assim, mais que um mecanismo pontual, o controle atua como parâmetro normativo que orienta políticas, procedimentos e a responsabilização administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em