Questão FC321922
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é
Controle da Administração
IBADE · 2023
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:
- Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.
- Poder Judiciário.
- Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.
- Supremo Tribunal Federal.
- Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Congresso Nacional é o titular do controle externo da Administração Pública, nos termos constitucionais (arts. 70 e 71).
Esse controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando especialmente legalidade, legitimidade e economicidade, bem como aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas da União presta auxílio técnico ao Congresso, realizando auditorias, inspeções e emitindo relatórios e pareceres — por exemplo, sobre as contas da administração — que fundamentam as decisões legislativas.
Na prática, a articulação permite combinar a autoridade política do Legislativo com a expertise técnica do TCU para responsabilizar, recomendar correções e aprimorar a gestão pública.
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